Termos de Serviço Lily&Simon
1. Website Lily&Simon e Titularidade
Os seguintes Termos e Condições de Utilização (adiante, "Termos") aplicam-se ao site www.Lilyandsimon.pt (adiante, "Site") e regulam os contratos celebrados através da plataforma Web com os seus potenciais clientes.
1.1. Propriedade: O Site é propriedade da Raul Ferreira & Mário, Lda. (adiante, "Lily&Simon"), que também é titular da marca "Lily&Simon" e do nome de domínio.
1.2. Identificação Legal da Lily&Simon: Para cumprimento das disposições legais, a identificação completa do titular do Site e fornecedor dos produtos é a seguinte (a entidade aqui identificada é também responsável pelo tratamento de dados pessoais, conforme ponto 11):
Denominação: Raul Ferreira & Mário, Lda.
NIF/NIPC: 500227730
Sede: Calçada Graça 9c – 1100-265 Lisboa
Endereço Eletrónico: loja@lilyandsimon.pt
Contacto Telefónico: +351 918134290
(chamada para a rede fixa nacional)
2. Objeto e Âmbito de Aplicação
2.1. Objeto: O Site é uma plataforma eletrónica ("Loja Virtual") destinada à promoção, divulgação e venda ao público de produtos de joalharia, ourivesaria, bijuteria, acessórios de moda, acessórios para casa e produtos religiosos.
2.2. Aplicação: Estes Termos aplicam-se a todos os visitantes e utilizadores do Site e a todas as transações comerciais efetuadas através da Loja Virtual.
2.3. Alterações: A Lily&Simon reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As condições em vigor serão as aplicáveis à data em que o utilizador efetuou e pagou a respetiva encomenda.
2.4. Exclusividade Online: Estes Termos regulam apenas as transações feitas através do Site, não se aplicando às vendas realizadas em estabelecimentos físicos ("lojas físicas") da Lily&Simon. Promoções ou vantagens online também não se aplicam a vendas em lojas físicas, e vice-versa.
3. Responsabilidade do Cliente / Utilizador
3.1. Aceitação: O registo ou a colocação de encomendas no Site pressupõe o conhecimento integral e a aceitação expressa de todos os Termos e Condições aqui presentes.
3.2. Obrigações: O Cliente / Utilizador obriga-se a:
- Utilizar o Site apenas para fins de informação sobre produtos e respetiva aquisição.
- Preencher de forma precisa, integral e verdadeira todos os formulários eletrónicos (registo, encomendas, etc.).
- Guardar e não divulgar o seu código de utilizador e Palavra-Passe de acesso.
- Não utilizar o Site para divulgar conteúdos ilegais, ilícitos ou ofensivos da ordem pública, ética e princípios gerais de direito.
- Cumprir integralmente todas as condições aplicáveis.
3.3. Cancelamento: A Lily&Simon reserva-se o direito de cancelar contas ou registos de Utilizadores / Clientes que violem as presentes condições ou demonstrem má-fé.
4. Registo de Cliente e Encomendas
4.1. Realização de Encomendas: O Utilizador / Cliente pode efetuar encomendas com ou sem registo prévio no Site.
4.2. Responsabilidade pelos Dados: O Utilizador / Cliente é o único responsável pela integridade, veracidade e atualização dos dados de registo (incluindo a morada), bem como pelo sigilo da sua Palavra-Passe. A perda da Palavra-Passe deve ser comunicada de imediato à Lily&Simon.
4.3. Cancelamento por Dados Falsos: A Lily&Simon reserva o direito de cancelar contas e registos com dados falsos ou incompletos.
4.4. Validação da Encomenda: A validação da encomenda (após utilização do "carrinho de compras") implica a aceitação dos Termos, preço, características do produto e demais condições.
4.5. Confirmação: Após a encomenda, o Cliente receberá um email com o número e detalhes da mesma. O Cliente deve notificar de imediato a Lily&Simon em caso de erro.
4.6. Prova: Os dados registados pela Lily&Simon servem de prova da contratação das encomendas.
5. Preços, Características e Disponibilidade
5.1. Imagens e Características: As imagens dos produtos são meramente indicativas. O Cliente deve verificar as características e descritivos do produto.
As características (exceto de criações Lily&Simon) são fornecidas pelos respetivos fabricantes ou distribuidores.
Cada criação Lily&Simon é uma peça única, pelo que o tamanho, peso e qualidades das pedras (se aplicável) podem variar ligeiramente.
5.2. Preço: O preço indicado inclui IVA à taxa legal em vigor. O preço é válido para o dia da encomenda e respetivo pagamento. A Lily&Simon pode alterar os preços sem aviso prévio.
5.3. Erros no Preço: Em caso de erro de preço no processamento da encomenda, a Lily&Simon informará o Cliente. O Cliente poderá:
- Ser reembolsado da diferença, se o preço anunciado for superior ao efetivo.
- Optar por anular a encomenda ou pagar a diferença, se o preço efetivo for superior ao anunciado.
5.4. Disponibilidade e Prazos: A indicação de stock e prazos de entrega são indicativos. Se a encomenda não puder ser satisfeita no prazo previsto (acrescido de 5 dias úteis), a Lily&Simon contactará o Cliente, que poderá:
- Manter a encomenda e aceitar o novo prazo.
- Cancelar a encomenda, sendo reembolsado.
5.5. Produto Descontinuado: Se o produto for descontinuado, a Lily&Simon cancelará (total ou parcialmente) a encomenda e devolverá o valor pago ao Cliente.
6. Pagamento e Meios de Pagamento
6.1. Efetivação: As encomendas só se tornam efetivas após o pagamento integral através de um dos meios de pagamento disponíveis.
6.2. Meios de Pagamento: Os meios de pagamento disponíveis são: Cartão de Crédito, Referência Multibanco, MBWay, Paypal e Transferência Bancária.
6.3. Risco: O Cliente reconhece que o processamento de pagamentos online envolve riscos de segurança, sendo a escolha e utilização do meio de pagamento da sua exclusiva responsabilidade. A Lily&Simon só será responsável por danos causados por culpa própria comprovada.
7. Entrega das Encomendas
7.1. Destinatários: Os produtos destinam-se apenas a vendas diretas ao consumidor final. Encomendas que indiciem compra para revenda não serão consideradas.
7.2. Morada de Entrega: O Cliente é o único responsável por fornecer a morada de entrega de forma precisa, completa e verdadeira. A Lily&Simon não se responsabiliza por atrasos ou entregas em moradas erradas decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Cliente.
7.3. Receção: Ao receber a encomenda, o Cliente deve verificar o estado da embalagem e a conformidade dos artigos. Em caso de embalagem visivelmente danificada, o Cliente deve recusar a receção, mencionar a ocorrência na lista do estafeta e contactar loja@lilyandsimon.pt.
7.4. Prazo e Horário: O prazo de entrega previsto em território nacional é de aproximadamente 3 a 5 dias úteis após o pagamento efetivo. As entregas são efetuadas em dias úteis, entre as 9h00 e as 18h00.
7.5. Tentativas de Entrega: Se não houver ninguém na morada, será feita uma segunda tentativa de entrega. Caso esta falhe, a encomenda será devolvida à Lily&Simon. O valor pago será creditado ao Cliente, deduzido dos custos de transporte e processamento.
7.6. Custos de Envio: O envio é gratuito para compras de valor igual ou superior a 150.00€ para Portugal Continental, Ilhas e Espanha, e 350.00€ para os restantes países. Para encomendas inferiores, aplicam-se os seguintes custos (que podem ser ajustados):
Portugal Continental: 6.5€
Madeira e Açores: 23€
Espanha: 8€
Zona 1 (União Europeia): 25€
Zona 2 (Reino Unido): 32€
7.7. Restrições de Envio: Não são feitos envios para Russia, América do Sul e África. Utilizadores destes países não conseguirão completar o checkout.
8. Instruções e Documentação do Produto
8.1. Utilização: Os produtos devem ser utilizados de acordo com as instruções fornecidas pelo respetivo fabricante ou importador. Recomenda-se a leitura atenta das instruções.
8.2. Documentação Essencial: Os certificados de garantia, fatura de compra, instruções, embalagens e eventuais acessórios são essenciais para o exercício dos direitos de garantia legal e para devoluções/trocas (vide 9 e 10). O Cliente deve conservá-los sempre.
9. Devoluções e Direito de Livre Resolução
9.1. Prazo: O Cliente dispõe do prazo de 14 dias de calendário (contados a partir do dia seguinte à entrega) para resolver o contrato ("Direito de Livre Resolução"), sem necessidade de indicar o motivo e sem pagamento de indemnização, nos termos do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
9.2. Exercício do Direito: A comunicação deve ser feita através do preenchimento do Formulário de Livre Resolução (modelo legalmente aprovado, em anexo a estes Termos) ou por declaração inequívoca (carta, email) para os contactos da Lily&Simon.
9.3. Devolução dos Produtos: Se exercer o Direito de Resolução, o Cliente deve entregar os produtos à Lily&Simon no prazo máximo de 14 dias após a comunicação, no exato estado em que foram recebidos, acompanhados de toda a documentação (fatura, garantia, instruções) e embalagens originais, em qualquer Apartado023473 – 1171-801 Lisboa.
Os custos de devolução são sempre suportados pelo Cliente.
9.4. Condições de Não-Aceitação: Não serão aceites trocas ou devoluções e o valor não será restituído se:
- Os produtos apresentarem sinais de uso ou má utilização (riscos, sinais de queda, golpes, sinais de humidade em produtos não resistentes à água).
- Os artigos forem personalizados pelo cliente ou de acordo com as suas especificações.
- Por motivos de higiene/saúde, braceletes que apresentem sinais de utilização.
9.5. Reembolso: Se as condições de devolução forem cumpridas, o valor pago será devolvido no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da comunicação de resolução (ou da devolução efetiva do produto, se posterior).
9.6. Modalidade de Reembolso: O reembolso será efetuado através de transferência bancária.
Montante creditado na conta bancária indicada pelo Cliente (IBAN).
9.7. Trocas: No momento da troca, o cliente pode trocar por qualquer outro produto em loja, desde que de valor igual ou superior.
10. Garantia e Assistência Técnica
10.1. Garantia Legal: Todos os produtos beneficiam de uma garantia legal de dois anos a contar da data de aquisição pelo Cliente.
10.2. Garantia do Fabricante: Alguns produtos podem também ter as condições de garantia internacional praticadas pelo respetivo fabricante ou importador, devendo o Cliente consultar a documentação anexa.
10.3. Exercício da Garantia: Em caso de desconformidade abrangida pela garantia, o Cliente deve entrar em contacto para o número de telefone +351 918134290 ou Apartado023473 – 1171-801 Lisboa.
10.4. Documentação: Para o exercício da garantia, é obrigatória a apresentação da fatura de venda e, se aplicável, do certificado de garantia devidamente datado/assinado, acompanhados da descrição da desconformidade.
10.5. Exclusões da Garantia: Estão excluídos da garantia e não serão reparados ou substituídos:
- Produtos com sinais de má utilização ou utilização contrária às instruções (quedas, golpes, acidentes, mecanismo forçado, exposição a humidade indevida).
- Produtos que tenham sido objeto de modificações ou reparações não autorizadas.
- Acessórios de desgaste rápido (braceletes, vidros, baterias).
10.6. Reparação/Substituição: As desconformidades abrangidas serão reparadas (se tecnicamente possível) ou substituídas por um artigo igual ou similar. Os encargos são suportados pela Lily&Simon.
10.7. Orçamento: Se o produto não estiver abrangido pela garantia, mas a avaria for reparável, a Lily&Simon apresentará um orçamento para prévia aprovação do Cliente.
11. Dados Pessoais e Política de Privacidade
11.1. Responsável: A Lily&Simon é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores do Site.
11.2. Finalidade: Ao fornecer os dados, o Cliente aceita que estes sejam recolhidos e tratados para: publicidade, marketing (direto e comunicações publicitárias, exceto se o Cliente se opuser), ofertas comerciais, compra e venda de produtos, gestão de encomendas, tratamento estatístico e assistência técnica/pós-venda.
11.3. Transmissão de Dados: Os dados podem ser transmitidos a:
- Empresas que se encontrem em relação de grupo com a Lily&Simon (para os fins referidos em 11.2.).
- Transportadores / serviços postais (exclusivamente para a entrega e processamento das encomendas).
11.4. Segurança: A Lily&Simon implementará medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra a destruição, difusão ou acesso não autorizado, assegurando a integridade e confidencialidade.
11.5. Confidencialidade e Riscos: A Lily&Simon obriga-se ao sigilo rigoroso sobre os dados. Contudo, o Cliente aceita que o tratamento de dados em redes abertas (internet) comporta riscos de acesso por terceiros não autorizados, não podendo a Lily&Simon ser responsabilizada por tais acessos.
11.6. Direitos do Cliente: A Lily&Simon assegura ao Cliente o direito de acesso (incluindo retificação e atualização) aos seus dados pessoais, sem encargos adicionais.
11.7. Conservação: Os dados serão conservados pelo tempo necessário para o integral cumprimento dos contratos (incluindo garantia e assistência pós-venda).
A. Propriedade Intelectual
A.1. Titularidade: Os direitos de propriedade intelectual (direitos de autor, propriedade industrial, marcas, nome de domínio, etc.) sobre o Site, a marca Lily&Simon, funcionalidades e conteúdos são da titularidade da Lily&Simon.
A.2. Conteúdos de Terceiros: Os direitos sobre alguns conteúdos (imagens, marcas, logótipos de produtos) são dos respetivos fabricantes, licenciadores ou distribuidores. A Lily&Simon não é responsável pelo uso não autorizado destes materiais por parte do Cliente.
A.3. Uso Proibido: Qualquer utilização dos conteúdos do Site para fins diversos da obtenção de informações e aquisição de produtos (incluindo, sem limitar, a transformação, adaptação ou reprodução) é expressamente proibida e carece de consentimento prévio e expresso da Lily&Simon.
B. Legislação Aplicável e Jurisdição
B.1. Lei Aplicável: A Lei Portuguesa é aplicável à utilização do Site, às transações e contratos celebrados através deste e à interpretação destes Termos.
B.2. Foro Competente: Para dirimir qualquer litígio, são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.
C. Informação Legal ao Consumidor sobre Livre Resolução
C.1. Comunicação de Resolução:
Raul Ferreira & Mário, Lda.
NIF/NIPC:500227730
Endereço da sede.
Contactos: +351 918134290 – loja@maisonsimao.com
Descrição dos produtos: produtos de joalharia, ourivesaria, bijuteria, acessórios de moda, acessórios para casa e produtos religiosos.
Custos e valores de envio (ponto 7.6.).
Endereço/Contactos para envio de Formulário de Livre Resolução: Apartado023473 – loja@maisonsimao.com